A Prefeitura de Sobral, por meio da Coordenação de Transportes da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep), iniciou nesta segunda-feira (10/02), o processo de recadastramento definido na PORTARIA N° 01/2020 05/02/2020 – SESEP. A vistoria dos veículos de aluguel ocorrerá na Rua Dr. João do Monte (Praça do Bosque). Já a verificação dos documentos e emissão do alvará do exercício de 2020 serão realizados na Secretaria de Serviços Públicos, Rua Dr. João do Monte, 535, Centro, Sobral-Ce, das 8 às 12 horas, ocasião em que os permissionários deverão apresentar os seguintes documentos: 

 I – DO PERMISSIONÁRIO:

01) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria profissional exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro com o mínimo dois anos de experiência;

02) Certidão Negativa de Débitos Municipais;

03) Comprovante de residência (emitido há pelo menos 3 meses);

04) Certificado de conclusão do curso para taxista que tenha abordado obrigatoriamente os seguintes temas: relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, legislação, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;

05) Cópia do Termo de Adesão:

II - DO PERMISSIONÁRIO PESSOA JURÍDICA:

01) Registro Comercial - Empresa Individual, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de registro civil das pessoas jurídicas;

02) Alvará de funcionamento;

03) Regularidade Fiscal: (comprovante de Inscrição da RF - CNPJ; Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos Federais; Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias; Certificado de Regularidade FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

II - DO VEÍCULO:

01) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em nome do permissionário (CRLV);

02) Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo órgão competente já em 2020;

Art. 2º: A vistoria consistirá em avaliação do veículo, só sendo considerado aprovado o que atender as exigências elencadas no art. 37 da Lei nº 1.354, de 11 de março de 2014, assim como a verificação dos seguintes itens:

I - EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS:

1. a) para-choques dianteiro e traseiro;
2. b) limpador de para-brisas;
3. c) faróis alto e baixo;
4. d) faroletes dianteiros e traseiros;
5. e) pisca-pisca dianteiro e traseiro;
6. f) espelhos retrovisores internos e externos;
7. g) luz de freio;
8. h) iluminação da placa traseira;
9. i) buzina;
10. j) extintor de incêndio no prazo de validade;
11. k) triângulo, macaco e chave de rodas;
12. l) cintos de segurança de acordo com as especificações estabelecidas pelas resoluções do CONTRAN;
13. m) freios de estacionamento;
14. n) estepe;
15. o) pneus que oferecem condições mínimas de segurança; e
16. p) pala interna de proteção contra o sol (para-sol) direito e esquerdo. 

II - INSPEÇÃO GERAL:

1. a) maçanetas internas e externas;
2. b) sistema de fechamento de portas;
3. c) trava do capuz;
4. d) funilaria e pintura;
5. e) rodas;
6. f) luz interna e do painel;
7. g) instrumentos do painel;
8. h) bancos, forros e tapetes;
9. i) vidros; j) estado das placas;
10. k) adesivos de identificação do veículo conforme padronização estabelecida;
11. l) motor, câmbio e diferencial;
12. m) sistemas de freio e direção;
13. n) suspensão e amortecedores;
14. o) limpeza do veículo;
15. p) porta-malas;
16. q) não conter enfeites obstrutores da visibilidade; e
17. r) não conter enfeites cortantes

 A ordem de apresentação dos permissionários obedece a seguinte sequência:

I – Das vagas 01 a 20: dia 10/02/2020 (segunda-feira);

II – Das vagas 21 a 40: dia 11/02/2020 (terça-feira);

III – Das vagas 41 a 60: dia 12/02/2020 (quarta-feira);

IV – Das vagas: 61 a 80: dia 13/02/2020 (quinta-feira);

V – Das vagas: 81 a 100: dia 14/02/2020 (sexta-feira);

VI – Das vagas: 101 a 120: dia 17/02/2020 (segunda-feira);

VII – Das vagas: 121 a 140: dia 18/02/2020 (terça-feira);

VIII – Das vagas: 141 a 160: dia 19/02/2020 (quarta-feira);

IX – Das vagas: 161 a 180: dia 20/02/2020 (quinta-feira);

X – Das vagas: 181 a 200: dia 21/02/2020 (sexta-feira) e

XI- Das vagas Remanescentes: 02 e 03/03/2020 (segunda e terça-feira).

Toda a documentação deverá ser enviada (escaneada) neste link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSchcr6OaS_nti40iuKvMS_HJS469IZ3pVVU4ZsIbcxIVA8IMg/viewform